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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 11 de junho de 2021

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.819 DE 09 DE JUNHO DE 2021.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.819 DE 09 DE JUNHO DE 2021.

Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), conforme Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.

Prefeitura Municipal de Esteio, de 09 de junho de 2021.

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3082, em 11 de junho de 2021. Código identificador 7CA0E013: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.