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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 28 de agosto de 2020

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.562 DE 26 DE AGOSTO DE 2020.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.562 DE 26 DE AGOSTO DE 2020.

Isenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) o item 7.02 da Tabela de Serviços e Alíquotas constante na Lei Municipal Complementar 7.054, de 27 de dezembro de 2018, de acordo com os prazos e critérios estabelecidos e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Esteio, de 26 de agosto de 2020.

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2885, em 28 de agosto de 2020. Código identificador 794BC6E5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.