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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 17 de outubro de 2024

EXTRATO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8.769 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8.769 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Lei Complementar Municipal nº 6.978, de 26 de setembro de 2018, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Esteio, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de outubro de 2024.

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3933, em 17 de outubro de 2024. Código identificador 76DC6FFE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.