Procuradoria Geral do Município · 8 de novembro de 2019
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.315, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.315, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
Cria o Programa de Incentivo à Regularização de Dívidas e Titularidade dos Imóveis dos Programas de Habitação Popular do Município de Esteio – REFIS Habitacional - e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 06 de novembro de 2019.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal de Esteio
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2683, em 8 de novembro de 2019. Código identificador 76B6FFD4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.