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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 17 de abril de 2020

EXTRATO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7.458 DE 15 DE ABRIL DE 2020.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7.458 DE 15 DE ABRIL DE 2020.

Altera a Lei Complementar nº 7.054, de 27 de dezembro de 2018, que “Institui o Código Tributário do Município de Esteio, consolida a Legislação Tributária existente e dá outras providências

Prefeitura Municipal de Esteio, de 15 de abril de 2020.

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2793, em 17 de abril de 2020. Código identificador 734B34BD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.