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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 17 de abril de 2024

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.676 DE 16 DE ABRIL DE 2024

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.676 DE 16 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a substituição de sinais sonoros por sinais musicais nas escolas públicas municipais e particulares, visando evitar incômodos aos alunos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de Abril de 2024.

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3803, em 17 de abril de 2024. Código identificador 7287A101: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.