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Congresso

Secretaria de Governança e Gestão · 6 de novembro de 2026

PORTARIA 8318/2026

SECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO

PORTARIA 8318/2026

Felipe Costella, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, RESOLVE, INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar Ordinário para que sejam averiguadas, pela Comissão Permanente (Portaria n° 3081/2026), as situações constantes no GRP Protocolo nº 2026-47, em conformidade com a Lei Municipal nº 5231/2011. O prazo para entrega dos trabalhos é de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias.

FELIPE COSTELLA

Prefeito Municipal

GABRIELA DAMÉ DEEB UTHMAN

Secretária Municipal de Governança e Gestão

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4451, em 6 de novembro de 2026. Código identificador 71D091C8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.