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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 29 de agosto de 2024

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.746 DE 28 DE AGOSTO DE 2024

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.746 DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Lei nº 6.202, de 25 de setembro de 2015, que dispõe sobre o aceite de declaração de comparecimento de servidores a serviços de saúde e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de agosto de 2024.

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3898, em 29 de agosto de 2024. Código identificador 71503BB6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.