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Congresso

Secretaria de Governança e Gestão · 16 de novembro de 2026

PORTARIA 8488/2026

SECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO - PORTARIA 8488/2026

Gabriela Dame Deeb Uthman, Secretária Municipal de Governança e Gestão, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 6.811, de 07 de janeiro de 2021, RESOLVE, TORNAR SEM EFEITO a portaria n° 8480/2026, que concedeu para João Ricardo Duarte de Matos, Guarda Municipal, 40h, Estatutário, matrícula nº 30087, licença por incapacidade temporária para o trabalho, no período de 14/10/2026 até 13/01/2027, com remuneração, com base no art. 151 - E da Lei Complementar nº 5231/20211 com redação conferida pela Lei Complementar nº 7660/2020.

Gabriela Damé Deeb Uthman

Secretária Municipal de Governança e Gestão

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4457, em 16 de novembro de 2026. Código identificador 709E2A41: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.