Procuradoria Geral do Município · 8 de novembro de 2021
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.959 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.959 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Esteio; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Esteio, de 05 de novembro de 2021.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal de Esteio
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3185, em 8 de novembro de 2021. Código identificador 70779E4F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.