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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 20 de julho de 2020

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.529 DE 16 DE JULHO DE 2020.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.529 DE 16 DE JULHO DE 2020.

Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, do âmbito do Poder Legislativo Municipal de Esteio.

Prefeitura Municipal de Esteio, de 16 de julho de 2020.

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2856, em 20 de julho de 2020. Código identificador 6D220327: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.