CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO · 11 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 8.836, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO
LEI MUNICIPAL Nº 8.836, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, no uso das atribuições contidas no inciso IV do parágrafo único do art. 27 da Lei Orgânica do Município de Esteio, considerando a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei n° 001/2025, de autoria do Poder Legislativo, bem como o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal de Esteio, promulga e torna público o seguinte ato:
LEI MUNICIPAL Nº 8.836, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 5.316, de 16 de junho de 2011, que "Dispõe sobre o quadro de funcionários públicos do Poder Legislativo e dá outras providências", nos dispositivos que menciona.
Esteio, 11 de março de 2025.
FERNANDO LUZ
Presidente