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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO · 11 de março de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 8.836, DE 11 DE MARÇO DE 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO

LEI MUNICIPAL Nº 8.836, DE 11 DE MARÇO DE 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, no uso das atribuições contidas no inciso IV do parágrafo único do art. 27 da Lei Orgânica do Município de Esteio, considerando a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei n° 001/2025, de autoria do Poder Legislativo, bem como o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal de Esteio, promulga e torna público o seguinte ato:

LEI MUNICIPAL Nº 8.836, DE 11 DE MARÇO DE 2025.

Altera a Lei Municipal nº 5.316, de 16 de junho de 2011, que "Dispõe sobre o quadro de funcionários públicos do Poder Legislativo e dá outras providências", nos dispositivos que menciona.

Esteio, 11 de março de 2025.

FERNANDO LUZ

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4031, em 11 de março de 2025. Código identificador 649D35CE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.