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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 14 de setembro de 2021

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.911 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.911 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.

Altera a Lei Municipal nº 7.798, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Regularização de Dívidas e Titularidade dos Imóveis dos Programas de Habitação Popular do Município de Esteio - REFIS Habitacional, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Esteio, de 10 de setembro de 2021.

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3148, em 14 de setembro de 2021. Código identificador 60A0E3C9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.