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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 6 de dezembro de 2019

EXTRATO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7.333 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7.333 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.

Altera o art. 210 do Código Tributário Municipal que dispõe sobre o Conselho de Recursos Fiscais e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Esteio, de 04 de dezembro de 2019.

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2702, em 6 de dezembro de 2019. Código identificador 5D34CDD0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.