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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO · 8 de outubro de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 8.763, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024.

CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO

LEI MUNICIPAL Nº 8.763, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, no uso das atribuições contidas no inciso IV do parágrafo único do art. 27 da Lei Orgânica do Município de Esteio, considerando a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei n° 014/2024, de autoria do Poder Legislativo, bem como o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal de Esteio, promulga e torna público os seguintes atos:

LEI MUNICIPAL Nº 8.763, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024.

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Esteio, 07 de outubro de 2024.

CRISTIANO COUTINHO MAYER

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3926, em 8 de outubro de 2024. Código identificador 5BBFCEDA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.