CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO · 8 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 8.764, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO
LEI MUNICIPAL Nº 8.764, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, no uso das atribuições contidas no inciso IV do parágrafo único do art. 27 da Lei Orgânica do Município de Esteio, considerando a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei n° 015/2024, de autoria do Poder Legislativo, bem como o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal de Esteio, promulga e torna público os seguintes atos:
LEI MUNICIPAL Nº 8.764, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLEI MUNICIPAL Nº 8.696, DE 22 DE MAIO DE 2024.
Esteio, 07 de outubro de 2024.
CRISTIANO COUTINHO MAYER
Presidente