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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO · 8 de outubro de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 8.764, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024.

CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO

LEI MUNICIPAL Nº 8.764, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, no uso das atribuições contidas no inciso IV do parágrafo único do art. 27 da Lei Orgânica do Município de Esteio, considerando a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei n° 015/2024, de autoria do Poder Legislativo, bem como o silêncio de sanção ou veto, pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal de Esteio, promulga e torna público os seguintes atos:

LEI MUNICIPAL Nº 8.764, DE 04 DE OUTUBRO DE 2024.

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLEI MUNICIPAL Nº 8.696, DE 22 DE MAIO DE 2024.

Esteio, 07 de outubro de 2024.

CRISTIANO COUTINHO MAYER

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3926, em 8 de outubro de 2024. Código identificador 5B085C1E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.