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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 22 de dezembro de 2022

EXTRATO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8.301 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8.301 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

Altera a Lei Complementar nº 7.054, de 27 de dezembro de 2018, que Institui o Código Tributário do Município de Esteio, consolida a Legislação Tributária existente e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Esteio, de 21 de dezembro de 2022.

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3471, em 22 de dezembro de 2022. Código identificador 5229024D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.