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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 26 de junho de 2025

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.893 DE 25 DE JUNHO DE 2025

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.893 DE 25 DE JUNHO DE 2025

Obriga as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea, a retirar de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de junho de 2025.

RAFAEL SCHMITT FIGLIERO

Prefeito Municipal em Exercício de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4105, em 26 de junho de 2025. Código identificador 51D5829D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.