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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 26 de setembro de 2024

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.759 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.759 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Lei Municipal nº 5737, de 18 de Julho de 2013, que regulamenta os arts. 78, 79, 80, 81 e 82 da Lei nº 5231, de 26 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a concessão de diárias, ajudas de custo e transporte aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Esteio, 25 de setembro de 2024.

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3918, em 26 de setembro de 2024. Código identificador 51759A03: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.