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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 8 de agosto de 2024

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.736 DE 07 DEAGOSTO DE 2024

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.736 DE 07 DEAGOSTO DE 2024

Concede isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, para os imóveis integrantes do Programa Minha Casa, Minha Vida Reconstrução

Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de agosto de 2024.

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3883, em 8 de agosto de 2024. Código identificador 4A70F6B5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.