Procuradoria Geral do Município · 22 de junho de 2023
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.474 DE 21 DE JUNHO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.474 DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a propor e celebrar acordo judicial junto ao processo nº 5001007-11.2018.8.21.0014 que trata de reintegração de posse de área pública e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de junho de 2023.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal de Esteio
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3597, em 22 de junho de 2023. Código identificador 3CDC754E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.