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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 6 de março de 2023

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.342 DE 03 DE MARÇO DE 2023.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.342 DE 03 DE MARÇO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal Poder Executivo a conceder subsídio tarifário para custeio do serviço de transporte coletivo público de passageiros, com a finalidade de equilibrar, diminuir ou isentar o valor da tarifa pública cobrada dos usuários, visando garantir a modicidade, a continuidade e a universalidade tarifária do transporte coletivo urbano do Município de Esteio no exercício de 2023.

Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de Março de 2023.

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3522, em 6 de março de 2023. Código identificador 353D7E35: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.