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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 10 de fevereiro de 2023

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.332 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.332 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.

Altera a Lei Municipal nº 8.288 de 08 de Dezembro de 2022, que institui o Licenciamento Expresso no procedimento de licenciamento urbanístico do Município de Esteio.

Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de Fevereiro de 2023.

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3507, em 10 de fevereiro de 2023. Código identificador 33D3DE94: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.