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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 23 de fevereiro de 2021

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.706 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.706 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre o Programa "EM DIA COM ESTEIO" com o objetivo facilitar a recuperação de créditos municipais tributários e não tributários e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Esteio, de 19 de fevereiro de 2021.

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3007, em 23 de fevereiro de 2021. Código identificador 3355BF26: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.