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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 11 de dezembro de 2019

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.336 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.336 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.

Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato, ainda que custeada em parte, com recurso público.

Prefeitura Municipal de Esteio, de 10 de dezembro de 2019.

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2705, em 11 de dezembro de 2019. Código identificador 33250293: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.