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Congresso

Secretaria de Governança e Gestão · 5 de novembro de 2026

PORTARIA 8267/2026

SECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO

PORTARIA 8267/2026

Felipe Costella, Prefeito Municipal de Esteio, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, RESOLVE, CONVERTER a penalidade disciplinar de Suspensão de 15 (quinze) dias ao servidor Daniel Hilario da Silva, Agente Comunitário PACS 1, Estatutário, matrícula nº 30989,em multa, nos termos do Art.185, da LCM nº 5231/2011.

FELIPE COSTELLA

Prefeito Municipal

GABRIELA DAMÉ DEEB UTHMAN

Secretária Municipal de Governança e Gestão

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4450, em 5 de novembro de 2026. Código identificador 3044D300: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.