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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 22 de outubro de 2021

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.942 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.942 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.

Altera a Lei Municipal nº 3.785, de 18 de outubro de 2004, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar as regularizações fundiárias que menciona, como Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS.

Prefeitura Municipal de Esteio, de 20 de outubro de 2021.

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3175, em 22 de outubro de 2021. Código identificador 2D39A400: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.