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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO · 19 de junho de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 9.057, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO

LEI MUNICIPAL Nº 9.057, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

CRIA "VERBA DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL" DESTINADA AO CARGO DE PROCURADOR-CHEFE DA CÂMARA MUNICIPAL E ALTERA O ART. 6° DA LEI MUNICIPAL Nº 5.316, DE 16 DE JUNHO DE 2011.

DERLI SCIENZA

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4354, em 19 de junho de 2026. Código identificador 2CB2D21F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.