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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 13 de agosto de 2026

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 9.099 DE 12 DE AGOSTO DE 2026

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 9.099 DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Altera a Lei Municipal nº 8.903, de 30 de julho de 2025.

Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de agosto de 2026

FELIPE COSTELLA

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4393, em 13 de agosto de 2026. Código identificador 274EB39A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.