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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 18 de novembro de 2019

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.320, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.320, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Esteio – PREV-Esteio, de que trata a Lei Municipal nº 5.381 de 04 de novembro de 2011 e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Esteio, de 13 de novembro de 2019.

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2688, em 18 de novembro de 2019. Código identificador 25FD42FC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.