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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 30 de outubro de 2026

INSTAURAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL PROCESSO SEI Nº 43.206007.000101/2026-55

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

INSTAURAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL PROCESSO SEI Nº 43.206007.000101/2026-55

A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, através da secretária Drielle de Souza Rodrigues, declara a INSTAURAÇÃO da Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S), para os fins do disposto na Lei Federal nº 13.465/2017, conforme tramita no Processo SEI Nº 43.206007.000101/2026-55, do Loteamento Vila Nova, matriculada sob nºs 14.143, 31.379 e 31.380, todas do Serviço do Registro de Imóveis de Esteio, delimitadas conforme a planta e memorial descritivo, nos autos do processo em referência.

Esteio, 29 de outubro de 2026.

DRIELLE DE SOUZA RODRIGUES

Secretária de Urbanismo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4447, em 30 de outubro de 2026. Código identificador 24910754: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.