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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 9 de março de 2023

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.355 DE 08 DE MARÇO DE 2023.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.355 DE 08 DE MARÇO DE 2023.

Estabelece normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e de obras de utilidade pública, no âmbito do Município de Esteio.

Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de Março de 2023.

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3525, em 9 de março de 2023. Código identificador 238B0205: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.