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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 18 de junho de 2026

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 9.055 DE 17 DE JUNHO DE 2026

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 9.055 DE 17 DE JUNHO DE 2026

Autoriza a desafetação e alienação de bem imóvel.

Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de junho de 2026

FELIPE COSTELLA

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4353, em 18 de junho de 2026. Código identificador 20703076: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.