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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 26 de maio de 2021

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.798 DE 19 DE MAIO DE 2021.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.798 DE 19 DE MAIO DE 2021.

Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Regularização de Dívidas e Titularidade dos Imóveis dos Programas de Habitação Popular do Município de Esteio - REFIS Habitacional, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Esteio, de 19 de maio de 2021.

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3071, em 26 de maio de 2021. Código identificador 1F2206EB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.