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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 30 de abril de 2021

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.786 DE 28 DE ABRIL DE 2021.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 7.786 DE 28 DE ABRIL DE 2021.

Institui o Alvará de Construção Imediato no procedimento de licenciamento urbanístico do Município de Esteio.

Prefeitura Municipal de Esteio, de 28 de abril de 2021.

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3053, em 30 de abril de 2021. Código identificador 191533DA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.