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Congresso

Secretaria de Governança e Gestão · 6 de novembro de 2026

PORTARIA 8303/2026

SECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO

PORTARIA 8303/2026

atribuições que lhe confere o Decreto nº 6.811, de 07 de janeiro de 2021, RESOLVE, CONCEDER para Marcia Jucelia Honorio, Professor Anos Iniciais, 24h, Celetista, matrícula nº 4651, 03 (três) meses da remuneração da servidora de Licença Prêmio, convertida em dinheiro, concedida pela Portaria n° , sendo o pagamento na rescisão, por motivo de exoneração, com base no art. 125 da Lei Municipal nº 5231/2011.

GABRIELA DAMÉ DEEB UTHMAN

Secretária Municipal de Governança e Gestão

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4451, em 6 de novembro de 2026. Código identificador 140269A4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.