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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 27 de dezembro de 2023

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.628 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.628 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar aporte ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Esteio - PREV-ESTEIO destinado ao equacionamento de deficit atuarial; e altera a Lei Municipal Nº 7.661, de 23 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Esteio (RS) - Prev-Esteio e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de Dezembro de 2023.

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3726, em 27 de dezembro de 2023. Código identificador 11748B09: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.