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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO · 19 de junho de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 8.886, DE 18 DE JUNHO DE 2025.

CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO

LEI MUNICIPAL Nº 8.886, DE 18 DE JUNHO DE 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 27 da Lei Orgânica do Município de Esteio, considerando a aprovação, pelo Plenário da Câmara, do Projeto de Lei nº 006/2025, de iniciativa do Poder Legislativo, e diante da ausência de manifestação de sanção ou veto pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, no prazo legal, promulga a seguinte ato:

LEI MUNICIPAL Nº 8.886, DE 18 DE JUNHO DE 2025.

Modifica a lei municipal nº 5.917/2014, aumentando os valores do vale refeição e do vale alimentação concedidos aos servidores da Câmara Municipal de Esteio.

Esteio, 18 de junho de 2025.

FERNANDO LUZ

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4100, em 19 de junho de 2025. Código identificador 0E7583E3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.