CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO · 19 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 8.886, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO
LEI MUNICIPAL Nº 8.886, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTEIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 27 da Lei Orgânica do Município de Esteio, considerando a aprovação, pelo Plenário da Câmara, do Projeto de Lei nº 006/2025, de iniciativa do Poder Legislativo, e diante da ausência de manifestação de sanção ou veto pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, no prazo legal, promulga a seguinte ato:
LEI MUNICIPAL Nº 8.886, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
Modifica a lei municipal nº 5.917/2014, aumentando os valores do vale refeição e do vale alimentação concedidos aos servidores da Câmara Municipal de Esteio.
Esteio, 18 de junho de 2025.
FERNANDO LUZ
Presidente