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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 2 de outubro de 2025

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.934 DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.934 DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

Altera a Lei Municipal nº 7.725, de 10 de março de 2021, que “Institui o Programa Habite Legal e dá outras providências”.

Prefeitura Municipal de Esteio, 1º de outubro de 2025.

FELIPE COSTELLA

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4175, em 2 de outubro de 2025. Código identificador 0D620FCD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.