Secretaria de Governança e Gestão · 17 de novembro de 2026
PORTARIA 8541/2026
SECRETARIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO - PORTARIA 8541/2026
Gabriela Dame Deeb Uthman, Secretária Municipal de Governança e Gestão, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 6.811, de 07 de janeiro de 2021, RESOLVE, INCORPORAR à remuneração do cargo efetivo da servidora JÚLIA AUXILIADORA ALVES DE MENEZES, matrícula nº 3678, ocupante do cargo de Fiscal, 40h, as seguintes vantagens de caráter temporário, nos termos do art. 255 da Lei Complementar Municipal nº 5.231/2011:
I – Adicional de Incentivo: incorporar o valor de R$ 437,80 (quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta centavos), correspondente a 80% (oitenta por cento) da vantagem instituída pela Lei Municipal nº 3.520/2003 e mantida pelas Leis Municipais nº 5.234/2011 e nº 6.654/2017, equivalente a 20% (vinte por cento) do vencimento básico do cargo efetivo de Fiscal, em razão da percepção da vantagem por 160 (cento e sessenta) meses, intercalados, até 12 de novembro de 2019;
II – Gratificação por Desempenho de Atividade Tributária – GDAT, parcela fixa: incorporar o valor de R$ 305,72 (trezentos e cinco reais e setenta e dois centavos), correspondente a 20% (vinte por cento) da parcela fixa instituída pela Lei Municipal nº 6.171/2015, fixada em 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico do cargo de Auditor Fiscal de Tributos, em razão da percepção da vantagem por 47 (quarenta e sete) meses, até 12 de novembro de 2019;
III – Gratificação por Desempenho de Atividade Tributária – GDAT, parcela variável: incorporar o valor de R$ 578,92 (quinhentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), correspondente a 20% (vinte por cento) da média ponderada dos percentuais da parcela variável efetivamente percebidos pela servidora, considerando 5 (cinco) meses no percentual de 30% (trinta por cento) e 42 (quarenta e dois) meses no percentual de 60% (sessenta por cento), ambos calculados sobre o vencimento básico do cargo de Auditor Fiscal de Tributos, conforme apuração constante do processo administrativo SEI nº 43.2060900.000027/2026-57.
Gabriela Damé Deeb Uthman
Secretária Municipal de Governança e Gestão