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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 27 de novembro de 2025

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.961 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.961 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a prevenção e controle da poluição sonora causada por veículos automotores no Município de Esteio, estabelece infrações administrativas pelo uso de escapamentos em desacordo com os padrões legais de emissão sonora, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de novembro de 2025

FELIPE COSTELLA

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4214, em 27 de novembro de 2025. Código identificador 03B5660E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.