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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 25 de abril de 2024

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.683 DE 24 DE ABRIL DE 2024

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.683 DE 24 DE ABRIL DE 2024

Prorroga o Programa de Incentivo à Regularização de Dívidas e Titularidade dos Imóveis dos Programas de Habitação Popular do Município de Esteio – REFIS Habitacional, instituído pela Lei Municipal nº 8.526, de 26 de julho de 2023, e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de Abril de 2024.

LEONARDO DUARTE PASCOAL

Prefeito Municipal de Esteio

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3809, em 25 de abril de 2024. Código identificador 03211FE8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.