Procuradoria Geral do Município · 20 de julho de 2023
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.516 DE 19 DE JULHO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE LEI MUNICIPAL Nº 8.516 DE 19 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a regulamentação da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso nos termos da Lei Complementar Municipal nº 6672, de 27 de outubro de 2017, que consolida o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Esteio e da Lei Federal 10.257/2001.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de Julho de 2023.
LEONARDO DUARTE PASCOAL
Prefeito Municipal de Esteio
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3617, em 20 de julho de 2023. Código identificador 01EECEEE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.