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Congresso

Prefeitura Municipal de Estação · 20 de outubro de 2026

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 058/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTAÇÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 058/2026

Contratante: Prefeitura Municipal de Estação/RS

Contratada: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DA CRIANÇA EDIR BISOGNIN GOELZER

Fundamentação Legal: Art. 74, inc. I, da Lei nº 14.133/21

Objetivo: Contratação de serviços continuados de acolhimento institucional especializado, em regime de atendimento integral de 24 horas, para duas crianças do Município de Estação/RS, junto à Associação Beneficente Lar da Criança Edir Bisognin Goelzer, visando garantir proteção integral, assistência socioassistencial, acompanhamento psicossocial e cumprimento da determinação judicial. INEXIGIBILIDADE 058/2026

Valor: R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).

Estação, 19 de outubro de 2026.

GEVERSON ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4439, em 20 de outubro de 2026. Código identificador F4DA4DCA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.