Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 9 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.759/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.759/2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.759/2017. DE 08 DE AGOSTO DE 2017.
DECLARA PERÍMETRO URBANO A SEDE DO DISTRITO DE CORONEL FINZITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI.
Art. 1º - Fica declarado Perímetro Urbano a Sede do Distrito de Coronel Finzito, criado pela Lei Municipal Nº 04/1964 de 18 de Junho de 1964, abrangendo a área dos lotes e ruas constantes no mapa que constitui parte integrante desta Lei.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal em 08 de agosto de 2017
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
ARRI KOCH
Secretário da Administração e Coord. Geral.