Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 28 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.189/2022. DE 26 DE JULHO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.189/2022. DE 26 DE JULHO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 3.189/2022.
DE 26 DE JULHO DE 2022.
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL E AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A TAMBAÚ ENERGIA S/A.”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
ART. 1º - Autoriza o poder executivo municipal a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo
Unidade: 02 Ensino fundamental
Proj./Ativ. 1.064 Parcerias Técnicas – Educação Ambiental
Função 12 Sub Função 361 Programa 104
3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica....................R$ 10.000,00
ART. 2º - A cobertura financeira para o crédito aberto pelo Art. 1º será:
O recebimento a título de contribuições no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) da Empresa Tambaú S/A.
ART. 3º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a firmar Termo de Cooperação com a Tambaú Energética S/A, inscrita no CNPJ nº 05.081.798/0001-67, visando desenvolver programa de educação ambiental.
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 26 de Julho de 2022
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária da Administração e Coordenação Geral