Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 15 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.965/2020 14 DE JANEIRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.965/2020 14 DE JANEIRO DE 2020
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (EXCETO SERVIDORES DO MAGISTÉRIO) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 72, inciso III, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - A revisão geral anual de que trata a Constituição Federal em seu Artigo 37 Inciso X, fica determinado nos termos desta lei a aplicação do índice de 4,31% (quatro virgula trinta e um por cento) do IPCA aos cargos em comissão, servidores do Poder Executivo, inativos, pensionistas e empregados públicos (ACSS)
Art. 2º - Reposição salarial de 0,69% (zero virgula sessenta e nove por cento), aos cargos em comissão, servidores do Poder Executivo, inativos, pensionistas e empregados públicos (ACSS)
Art. 3º- O Valor de referencia do ART. 29 da Lei Municipal nº 804/90 passa a ser R$ 350,42 (Trezentos e cinquenta reais e quarenta e dois centavos)
Art. 4º - Os efeitos desta lei não se aplicam aos Servidores do Magistério, tendo em vista que a revisão destes servidores será tratada em lei própria.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei são atendidas pelas dotações orçamentárias vigentes.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 14 de janeiro de 2020
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral