Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 30 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3046/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3046/2021
DE 27 DE ABRIL DE 2021.
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO MDE.”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 282.000,00 (Duzentos e oitenta e dois mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 06 – Sec. Municipal da Educação Cultura, Desporto e Turismo
Unidade 01- Ensino Infantil
Proj. Ativ.– 2.088 Capacitação Profissional de Professores Ensino Infantil
3.3.90.39.00.00.00.00.1020 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$ 7.500,00
Unidade 02- Ensino Fundamental
Proj. Ativ.– 2.025 Manutenção da Rede Municipal de Ensino – Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00.00.00.0020 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........R$ 100.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0020 – Obrigações Patronais......................................................R$ 20.000,00
3.3.90.45.00.00.00.00.0020 – Auxílio Alimentação.......................................................R$ 24.500,00
Proj. Ativ.– 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental – Serviços Gerais
3.1.90.11.00.00.00.00.0020 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..............R$ 90.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00.0020 – Obrigações Patronais........................................................R$ 20.000,00
Proj. Ativ.– 2.087 Capacitação Profissional de Professores Ensino Fundamental
3.3.90.39.00.00.00.00.1020 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............R$ 20.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º, o que segue:
Redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 06 – Sec. Municipal da Educação Cultura, Desporto e Turismo
Unidade 01- Ensino Infantil
Proj. Ativ.– 2.022 Manutenção da Educação Infantil – Demais Atividades
121 – 3.1.90.13.00.00.00.00.0020 – Obrigações Patronais............................................R$ 50.000,00
124 – 3.3.90.30.00.00.00.00.0020 – Material de Consumo............................................R$ 10.000,00
127 – 3.3.90.39.00.00.00.00.0020 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 80.000,00
Proj. Ativ.– 2.085 Alimentação Escolar – Creche
114 – 3.3.90.30.00.00.00.00.0020 – Material de Consumo................................................R$ 9.000,00
Proj. Ativ.– 2.086 Alimentação Escolar – Pré Escolar
116 – 3.3.90.30.00.00.00.00.0020 – Material de Consumo................................................R$ 9.000,00
Proj. Ativ.– 2.088 Capacitação Profissional de Professores Ensino Infantil
128 – 3.3.90.39.00.00.00.00.0020 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......R$ 7.500,00
Proj. Ativ.– 2.083 Alimentação Escolar Ensino Fundamental
135 – 3.3.90.30.00.00.00.00.0020 – Material de Consumo................................................R$ 9.000,00
Proj. Ativ.– 2.087 Capacitação Profissional de Professores Ensino Fundamental
154 – 3.3.90.39.00.00.00.00.0020 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 20.000,00
Unidade 03- Transporte Escolar
Proj. Ativ.– 2.028 Manutenção do Transporte Escolar
168 – 3.1.90.13.00.00.00.00.0020 – Obrigações Patronais..............................................R$ 40.000,00
171 – 3.3.90.30.00.00.00.00.0020 – Material de Consumo..............................................R$ 10.000,00
177 – 3.3.90.39.00.00.00.00.0020 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 10.000,00
179 – 3.3.90.39.00.00.00.00.1020 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 27.500,00
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 27 de Abril de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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EDERSON WINK
Secretário Mun. da Administração e Coordenação Geral