Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 29 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.749/2017 DE 27 DE JUNHO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.749/2017 DE 27 DE JUNHO DE 2017
PRORROGA A LEI MUNICIPAL Nº 2687/2017 QUE INSTITUI PROGRAMA PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ERVAL SECO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI.
Art. 1º - Fica prorrogada até 30 de setembro de 2017 a Lei Municipal nº2687 de 23 de janeiro de 2017 que Institui programa para recuperação de Crédito Tributários e Não Tributários no Município de Erval Seco.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, tento seus eleitos a contar de 01 de Junho de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 27 de junho de 2017.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
ARRI KOCH
Secretário da Administração e
Coord. Geral