Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 27 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.793/2017. DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.793/2017. DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
DEFINE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Definida a situação excepcional de interesse público nos termo do art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar a contratação, até 31 de dezembro de 2018 consoante às Leis Municipais Nº 2684, 2686, 2729, 2740 E 2757/2017, os servidores abaixo especificados:
Nº de Servidos
Cargo
Padrão
Carga Horária
02
Médicos
14
40 horas
01
Enfermeiro
12
40 horas
01
Técnico de Enfermagem
09
40 horas
02
Agente de Combate as Endemias
08
40 horas
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente prorrogação de contratação emergencial serão suportadas pela Lei Orçamentária do vindouro exercício financeiro.
Art. 3º - A rescisão dos contratos poderão ser antecipados após homologação final de vindouro concurso público.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 26 de dezembro de 2017
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
ARRI KOCH
Secretário da Administração e Coord. Geral.